Descomplicando as Obrigações do Microempreendedor Individual (MEI)

Declaração Anual (DASN-SIMEI): Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Nela, você deve informar o faturamento do ano anterior e as despesas relacionadas ao seu negócio.

Pagamento Mensal (DAS): O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal que o MEI paga para manter seu negócio regularizado. Esse boleto inclui valores referentes ao INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade. Fique atento ao vencimento, que é todo dia 20 de cada mês.

Emissão de Nota Fiscal: Se sua atividade envolver vendas de produtos ou prestação de serviços para outras empresas, é importante emitir nota fiscal. Isso garante a legalidade das transações e a possibilidade de expandir seus negócios.

Respeito ao Limite de Faturamento: O MEI possui um limite anual de faturamento, que em 2021 é de R$ 81.000,00. Caso você ultrapasse esse valor, será necessário fazer a migração para outra categoria tributária.

Obrigações Trabalhistas (quando contratar funcionários): Se você pretende contratar colaboradores, precisa estar ciente das obrigações trabalhistas, como registro em carteira, pagamento de salário mínimo, férias, 13º salário e recolhimento do FGTS.

Regularização de Pendências: Caso haja atraso no pagamento do DAS ou outras pendências, procure regularizar a situação o mais rápido possível. Isso evita multas e problemas futuros.