MEI, ME e EPP – Entenda as Diferenças e Escolha para seu Negócio
10 de outubro, 2025
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), você sabe quais são as diferenças e como isso impacta no seu CNPJ? Cada um desses portes de empresa possui características específicas que impactam a forma como são constituídos, suas obrigações legais e fiscais, e até mesmo a forma como são tributados.
Microempreendedor Individual (MEI):
O MEI é uma categoria empresarial que surgiu para formalizar pequenos empreendedores. Para se enquadrar como MEI, é necessário faturar até R$ 81 mil por ano e exercer uma das atividades permitidas pelo programa. Além disso, não se pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Características:
- Faturamento: Limite de até R$ 81 mil por ano.
- Tributação: O MEI possui um regime simplificado de tributação, pagando um valor fixo mensal, englobando tributos como INSS, ISS ou ICMS (dependendo da atividade).
- Obrigações Acessórias: Possui menos obrigações contábeis e fiscais se comparado a outros portes.
- Limite de funcionários: Atualmente o MEI só pode ter 1 (um) único funcionário.
Microempresa (ME):
As Microempresas são um pouco maiores que os MEIs em termos de faturamento permitido. No Brasil, as MEs podem faturar até R$ 360 mil por ano, conforme a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Características:
- Faturamento: Limite de até R$ 360 mil por ano.
- Tributação: Podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que abrange diversos impostos federais, estaduais e municipais.
- Obrigações Acessórias: Exigências contábeis e fiscais um pouco maiores do que as do MEI, mas ainda simplificadas se comparadas a empresas de porte maior.
- Limite de funcionários: As empresas do porte de ME podem ter até 19 funcionários quando se tratar de indústria e 9 funcionários para as atividades de serviço e comércio.
Empresa de Pequeno Porte (EPP):
As Empresas de Pequeno Porte têm um faturamento maior que as MEs, mas ainda são consideradas pequenas. No Brasil, uma EPP pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano, também de acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Características:
- Faturamento: Limite de até R$ 4,8 milhões por ano.
- Tributação: Podem optar pelo Simples Nacional ou por outros regimes tributários, dependendo das suas necessidades e condições.
- Obrigações Acessórias: Geralmente mais complexas que as de MEs, requerendo um pouco mais de controle e formalização contábil e fiscal.
- Limite de funcionários: As empresas do porte de ME podem ter até 99 funcionários quando se tratar de indústria e 49 funcionários para as atividades de serviço e comércio.
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Tags: Empresa ME, Empresa EPP, Empresa MEI, Porte de Empresa.
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Pedro Favarini
Mestre em Administração (UniHorizontes), Bacharel em Ciências Contábeis (UniHorizontes), Sócio da Aporte Assessoria Contábil, Professor Universitário. Atua na área contábil há 5 anos, especializado em pequenas empresas.
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